Entenda o projeto que enfraquece a lei da Ficha Limpa

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O PL (projeto de lei) que contraria decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) e restringe o alcance da Lei da Ficha Limpa está na pauta do Senado nesta 3ª feira (20.nov.2018).

PLS 396/2017, do senador Dalírio Beber (PSDB-SC), foi apresentado em outubro de 2017, logo após o STF determinar que políticos condenados antes de 2010 teriam de cumprir a pena de 8 anos de inelegibilidade e não 3.

O que é a Lei da Ficha Limpa

A Lei da Ficha Limpa entrou em vigor em 2010 e determina a inelegibilidade por 1 período de 8 anos de políticos cassados, condenados em processos criminais em 2ª instância.

É o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso no âmbito da operação Lava Jato, ou de políticos que tenham renunciado para evitar a cassação.

Antes da Ficha Limpa, existia a Lei de Inelegibilidade, que vetava candidaturas de condenados pela Justiça Eleitoral quando não existia mais recursos. Entre as principais críticas ao modelo anterior, estava a de que poderia levar muito tempo para que apenas 1 caso fosse encerrado pelos tribunais. Dessa maneira, era comum que crimes prescrevessem e o político acusado continuasse atuando no cargo.

Com a alteração, a Ficha Limpa permitiu que 1 condenado em 2ª instância tenha sua candidatura barrada, mesmo que os recursos em tribunais superiores não tenham esgotado.

A nova diretriz permitiu vetar a candidatura de pessoas envolvidas em crimes como:

  • eleitorais;
  • compra de votos;
  • abuso de autoridade;
  • tráfico;
  • contra a administração pública, o patrimônio privado, o sistema financeiro e o mercado de capitais;
  • tortura;
  • doações ilegais;
  • prática e organização criminosa, bando ou quadrilha;
  • lavagem de dinheiro e ocultação de bens;
  • crimes hediondos;
  • terrorismo;
  • direitos e valores.

A medida, que pode sofrer alterações no Senado, serve para presidentes, governadores, prefeitos, servidores públicos, magistrados e integrantes do Ministério Público. Surgiu de iniciativa popular que contou com 1.604.815 assinaturas em apoio ao projeto.

DERRUBADA DA URGÊNCIA

Em oposição ao projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tem recolhido assinaturas para que o projeto seja retirado da pauta. O congressista precisa de 41 para evitar a discussão da proposta pelo menos nesta semana.

Ana Amélia Lemos, senadora gaúcha pelo PP, assinou o requerimento de retirada e publicou em suas redes sociais que “a sociedade não aceitará qualquer manobra para flexibilizar a lei da Ficha Limpa“.

Randolfe Rodrigues afirma que as negociações para conseguir mais assinaturas continuará nesta 3ª –data em que o projeto pode ser votado em Plenário.

“Nós conseguimos a assinatura da [senadora] Ana Amélia. Nós temos que conseguir 41 assinaturas correspondentes a senadores ou líderes que correspondem a esse número de senadores. Pelas assinaturas que nós conseguimos, temos o correspondente a 6 senadores”, disse o senador.

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